Reprodução/aRede (Ponta Grossa)Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de gastos em agências reguladoras
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que veda o contingenciamento de recursos das 12 agências reguladoras federais, representando mais uma derrota fiscal para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação terminou com placar de 51 votos a favor e 17 contrários. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta inclui todas as atividades das 12 agências reguladoras no rol de exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo que sejam alvo de limitações de despesas da União. A medida deverá entrar em vigor um ano após a sanção.
O projeto é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e, originalmente, restringia o veto ao contingenciamento apenas a receitas próprias e fundos. Sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura, o escopo foi ampliado para abranger todas as ações das agências.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu a proposta e foi responsável por incluí-la na ordem do dia. Ele classificou a iniciativa de "brilhante" e afirmou ter agido "com a certeza de estar fazendo o certo pela regulação do Brasil".
"As agências reguladoras do Brasil cumprem uma missão extraordinária que precisa ser valorizada e, acima de tudo, respeitada e reconhecida. Hoje o Senado reconhece a partir da votação dessa lei no plenário", declarou Alcolumbre.
A votação foi acompanhada por Guilherme Rodrigues, presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do conselho das agências reguladoras do Brasil.
A equipe econômica do governo avalia os efeitos da medida, que se soma a outras propostas de alto impacto fiscal aprovadas pelo Senado na semana anterior. O veto ao contingenciamento impede que o governo congele o empenho de repasses para redirecioná-los a outras áreas.
Fonte: aRede