Alep recorrerá ao STJ de decisão que suspendeu votação sobre mandato de Renato Freitas

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (Republicanos), em entrevista coletiva realizada no início da tarde. A votação em Plenário estava marcada para esta terça-feira (16), mas foi impedida por despacho do desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, do TJPR, em decisão mantida sob segredo de justiça.

"Vamos entrar com um recurso de suspensão de liminar até a próxima quarta-feira (17) no Superior Tribunal de Justiça (STJ)", declarou Curi. Segundo o presidente, a petição argumentará que o processo ético-disciplinar é de natureza interna corporis — ou seja, de competência exclusiva do Parlamento — e não deve sofrer interferência externa. "Vamos defender a independência do Poder Legislativo", afirmou.

Curi ressaltou ainda que a decisão do desembargador não contesta a condução do processo pelo Conselho de Ética nem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, o magistrado reconheceu que o trâmite observou o Código de Ética da Casa, com regras claras, prazos definidos e segurança jurídica, tendo levado em conta o poder geral de cautela na esfera eleitoral para emitir a suspensão.

O objetivo da Alep, conforme o presidente, é garantir que o processo siga seu curso regular e que a decisão final seja tomada pelo Plenário. Curi elogiou ainda o trabalho do Conselho de Ética, presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), e da CCJ, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), destacando que a denúncia foi analisada ao longo de seis meses com transparência e respeito a todos os prazos.

O projeto de resolução nº 7/2026, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, acusa Freitas de quebra de decoro parlamentar no processo 25804-80/2025. O caso tem origem em uma briga com um manobrista no Centro de Curitiba, registrada em novembro de 2025 e documentada por imagens de câmera e de celular.

A denúncia foi apresentada por vereadores de Curitiba e deputados estaduais e tramitou no Conselho de Ética entre dezembro de 2025 e maio de 2026. O colegiado ouviu testemunhas de ambas as partes. Freitas, em sua defesa, sustentou que o manobrista avançou contra o grupo e que ele agiu para cessar uma possível agressão e defender a mãe de sua filha.

Em 11 de maio, o Conselho de Ética acatou o parecer do relator, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), recomendando a perda do mandato. No dia 2 de junho, a CCJ ratificou a decisão com base no parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que concluiu que o processo respeitou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Os votos contrários partiram dos deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT).

Fonte: aRede