Reprodução/RIC ParanáTCU aprova com ressalvas parecer sobre contas do governo federal em 2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer prévio sobre as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes a 2025, mas com uma série de ressalvas. O julgamento final das contas permanece a cargo do Congresso Nacional.
O TCU analisou se os dados apresentados pela União estão dentro da regularidade financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, verificando também o cumprimento de princípios e normas constitucionais e legais na gestão dos recursos públicos. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.
Entre os primeiros apontamentos está o volume de renúncias tributárias, estimadas em R$ 544,4 bilhões no Orçamento. O tribunal destacou que o demonstrativo utilizado abrange "apenas os gastos tributários e exclui outras modalidades de benefícios abrangidas no conceito de renúncia de receitas".
O TCU também identificou uma superestimativa de R$ 60 bilhões na projeção da rubrica "outras receitas administradas" pela Receita Federal na lei orçamentária do ano passado. A Corte reiterou preocupação com as chamadas receitas condicionais — estimativas de arrecadação que dependem da aprovação prévia de novas medidas legais.
Em relação aos Correios, o tribunal apontou a falta de exame aprofundado sobre o plano de reestruturação da estatal, incluindo projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa. Também foi registrada uma "atuação tardia" da União, acionista controladora, diante do agravamento da situação econômico-financeira da empresa. Em dezembro, os Correios assinaram contrato de crédito de R$ 12 bilhões com bancos públicos e privados, com garantia da União — operação que o TCU avaliou ter contado com análise insuficiente da viabilidade econômica do plano de reestruturação.
O diagnóstico geral do tribunal foi que a deterioração de estatais federais, combinada à supervisão ministerial insuficiente, eleva a exposição fiscal da União e a probabilidade de aportes do Tesouro Nacional.
Entre as demais ressalvas constam: subestimativa do resultado previdenciário do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); execução de receitas e despesas da empresa Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) fora do Orçamento e sem trânsito pela conta única do Tesouro Nacional; aportes da União em estatais não dependentes sem monitoramento adequado; uso de fundos em políticas de crédito sem inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA); e ausência de mecanismos de transparência e rastreabilidade para a identificação e execução de emendas parlamentares.
Fonte: RIC Paraná