Reprodução/RIC ParanáLei libera compra e porte de spray de pimenta por mulheres adultas
Mulheres com 18 anos ou mais já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A lei entrou em vigor nesta sexta-feira (24), após sanção presidencial na véspera.
A legislação autoriza a comercialização, a aquisição e a posse do spray de pimenta por mulheres adultas. O equipamento poderá ser usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Para comprar o produto, será necessário comprovar idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa. A compradora também deverá declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O uso será considerado lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A utilização deverá ser proporcional à ameaça e interrompida quando o risco for neutralizado.
Os estabelecimentos autorizados terão de registrar as vendas por cinco anos, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados, orientar as consumidoras sobre o uso correto e enviar as informações para um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
A norma ainda prevê que o spray seja individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente. Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão de uso restrito a forças e órgãos definidos pela legislação.
As especificações técnicas, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão detalhados posteriormente pelo Poder Executivo. A lei também criou um programa nacional de capacitação em defesa pessoal e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo para mulheres.
Fonte: RIC Paraná